O PLURAL DE POBRE É ESTA GENTE

Antes da publicação do Decreto-Lei nº127/2025, uma entidade patronal que não comunicasse a admissão de um trabalhador à Segurança Social no prazo legalmente previsto, tinha de pagar contribuições correspondentes a doze meses. Com a alteração legislativa, passou a presumir-se que “o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no primeiro dia do terceiro mês anterior ao da verificação do incumprimento”. Ao contrário do que à primeira vista possa parecer, a intenção declarada do Governo não foi aliviar a tesouraria das empresas relapsas, mas sim “combater a construção artificial de carreiras contributivas para acesso abusivo a prestações como o subsídio de desemprego, doença ou parentalidade”. Não se percebe em que dados se baseou o Governo para adiantar esta justificação, mas, aparentemente, trabalhadores com defeitos de carácter corrompem empregadores empáticos para defraudar o Estado social. A compreensão governamental é de tal ordem que se propõe agora, via “Trabalho XXI”, transformar a “pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias” a que estariam sujeitas “as entidades empregadoras que não comuniquem à segurança social a admissão de trabalhadores (…) no prazo de seis meses subsequentes ao termo do prazo legalmente previsto” numa “pena de multa até 80 dias”.

Pior do que um colaborador sem ética de trabalho, só um pobre viciado em subsídios. Já para não falar nos que acumulam as duas condições. É por esta razão que na “Exposição de Motivos” da Proposta de Lei nº85/XVII/1ª, que visa a “implementação [what else?] da PSU”, se garante que “são reforçados os mecanismos de acompanhamento e fiscalização, assegurando maior rigor na atribuição da prestação, melhor prevenção de situações de abuso e um aumento da confiança no sistema”. A que acresce a disponibilização por parte da “instituição gestora” da Prestação Social Única de “um canal de denúncias destinado à comunicação de situações de irregularidade, abuso ou fraude relacionadas com a PSU”. A “confidencialidade da identidade do denunciante” está, obviamente, “assegurada”.

Mas o que justifica este anúncio de vigilância apertada? O uso adequado e rigoroso dos recursos públicos? Ou estabelecer pontes programáticas com a direita radical? Será credível que o nível de irregularidade percepcionado (instrumento de “medida” preferido pelo Governo) em prestações como o RSI, por exemplo, seja superior ou até comparável com as fraudes na obtenção de fundos europeus ou do IAPMEI? Ou será que, para citar Susana Peralta no Público, “o objectivo é criar um sistema de bufos e ameaças nos bairros degradados”, porque, “nas cabecinhas do Governo (...), o pobre é aquele que precisa de ser sujeito a trabalho grátis (escravo) para garantir que só se habilita à PSU se realmente não tiver alternativa”.

À custa da amálgama, da visão de conjunto que ignora as circunstâncias particulares, cresce o estereótipo abusivo. Reparem nestas afirmações: “(...) imagem que encontro em pequenas aldeias do interior do país: gente em idade activa e outros, reformados ou não, mas ainda capazes de trabalhar, todos recebedores de subsídios públicos de vária ordem e todos sentados à conversa no café, de vez em quando levantando-se para apostar numa raspadinha da papelaria local”. Se pensa que o autor destas linhas foi André Ventura, desengane-se. Miguel Sousa Tavares, no Expresso, poderia perorar sobre a desertificação, a falta de perspectivas do interior, a desmotivação das suas populações ou o desbaratar dos fundos europeus. Escolheu desdenhar do “exército de acomodados ou inúteis”.

Tempos houve em que solidariedade era uma palavra cara (querida, estimada); transformou-se, entretanto, numa palavra cara (dispendiosa, acima do valor real). O Estado social está em recessão e ser pobre é um defeito de carácter. O sucesso é um atestado de proficiência profissional, social e humana. O canal de denúncia é o habitat natural do whistleblower formatado para fazer equivaler pobreza a preguiça. Estamos em plena crónica de Lobo Antunes: “o plural de pobre não era pobres. O plural de pobre era esta gente”. Era? Não. É.

Imagem: Dorothea Lange (colorida) via Wikimedia Commons