NO VAGAR DA PENUMBRA REDUX

“Um princípio personalista”. “Um juízo realista”. “Uma política popular e democrática: a social-democracia portuguesa”. Estes são os três eixos do programa do Partido Social-Democrata (versão 2012), em cujo preâmbulo se pode ler que “o PSD parte da dignidade da pessoa como fim último da política, bem como fonte e justificação do exercício do poder e das suas instituições”. A preceder esta afirmação, que sublinha “um princípio humanista de actuação política”, faz-se constar que valores como “a liberdade, a igualdade e a solidariedade” acabam por ter uma tradução “em princípios efectivos de acção política, sem os quais tal acção se reduziria a um mero pragmatismo errático e inconsequente”. O que a orientação táctica do governo Montenegro suscita no observador mais ou menos atento, com a patente predilecção acentuada pela canibalização dos temas caros à direita radical, é a questão de ponderar se o PSD não deveria retirar do preâmbulo do seu programa a referência à “dignidade da pessoa co...

Antes da publicação do Decreto-Lei nº127/2025, uma entidade patronal que não comunicasse a admissão de um trabalhador à Segurança Social no prazo legalmente previsto, tinha de pagar contribuições correspondentes a doze meses. Com a alteração legislativa, passou a presumir-se que “o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no primeiro dia do terceiro mês anterior ao da verificação do incumprimento”. Ao contrário do que à primeira vista possa parecer, a intenção declarada do Governo não foi aliviar a tesouraria das empresas relapsas, mas sim “combater a construção artificial de carreiras contributivas para acesso abusivo a prestações como o subsídio de desemprego, doença ou parentalidade”. Não se percebe em que dados se baseou o Governo para adiantar esta justificação, mas, aparentemente, trabalhadores com defeitos de carácter corrompem empregadores empáticos para defraudar o Estado social. A compreensão governamental é de tal ordem que se pr...