RECURSOS LIMITADOS (DA SEGURANÇA SOCIAL E DOS PERITOS)

 

Seria de prever que o Governo, que se auto-intitula de “reformista” e com grande queda para as “medidas estruturais”, se atirasse à reforma da Segurança Social depois de a voluntariosa ministra Palma Ramalho ter criado um grupo de trabalho para o efeito, mas afinal não. Diz o PM que só com um “compromisso antes das eleições” e com um “entendimento nacional” é que a coisa se faz. As “pensões são sagradas”, o reformismo foi engavetado desta vez e ficámos sem saber se Montenegro, para além de ouvir “muitos disparates” das oposições, também terá detectado “disparates” no relatório dos peritos.

Alertava Pedro Adão e Silva no Público de sexta-feira para a necessidade de estarmos atentos porque o FEFSS “não poder servir para pagar a factura da CGA”. Na verdade, Jorge Bravo não escondeu este propósito. A começar pela designação do fundo, que passaria de Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para Fundo de Reserva dos Sistemas Públicos de Pensões, sugerindo uma maior abrangência. Questionado pelo mesmo jornal se o fundo poderia ser usado para transferir verbas para a CGA (em vez do Orçamento do Estado), Bravo respondeu: “Qual é a alternativa?”.

O relatório avança com propostas complementares para a protecção na velhice (planos de pensões profissionais de adesão automática, programa Grão a Grão, Obrigações do Tesouro-Reforma, Certificados de Aforro-Reforma, programa Save-As-You-Buy, hipoteca inversa), sendo duvidoso o alcance delas, sobretudo tendo em conta o salário médio em Portugal e uma certa (porventura justificada) aversão ao risco. Conceda-se, no entanto, que não deixa de ser um contributo útil para a discussão. Pena que os peritos não tenham aplicado a sua expertise também na arquitectura de uma solução para o défice da CGA que não passasse pelo recurso ao FEFSS.

Jorge Bravo “não crê” que o défice exija cortes nas pensões futuras, concede que a reforma resultaria numa “pensão ligeiramente inferior” num contexto de subdeclaração de rendimentos, e parece apelar à consciência cívica (ou à reabilitação/reorientação do risco) quando cita que “no ano passado, cada adulto em Portugal gastou, em jogos de fortuna e azar”, mais de 2700 euros”. A eliminação das bonificações para as pensões mais baixas defendida no relatório contribui também para aquilo que um jornalista do Público considerou ser uma das “fragilidades do relatório”: “não ter dados que possam sustentar de forma clara o benefício directo que as pessoas teriam com a reforma proposta”. Questionado nestes termos, Jorge Bravo foi cândido: “A comissão tinha recursos bastante limitados.”

O assunto presta-se a clivagens ideológicas. E à dicotomia reformismo/degradação. E a discursos apocalípticos. E se é certo que a escolha de Jorge Bravo levantou dúvidas de conflito de interesses (conceito incompreensível para Montenegro) por estar ligado a estudos para o sector dos seguros, também não é menos certo que houve quem ficasse surpreendido com uma certa moderação (não defende o plafonamento, mantém o financiamento em repartição). A fazer fé no Expresso, até o Governo terá apreciado o” tom contido” e o facto de o relatório ser “parco em propostas que possam causar alarme”.

Mesmo assim, a visão agregada que resultou num défice de 1,94 mil milhões de euros em 2025 levou figuras da direita como Bagão Félix a lamentar o “catastrofismo” e a considerar que “ilusório” é juntar os dois sistemas. Já Silva Peneda fez questão, em artigo no Público, de frisar que “uma coisa é avaliar conjuntamente os encargos futuros do Estado; outra diferente é não tornar suficientemente perceptível a origem dos desequilíbrios de cada sistema”. A opção dos peritos, concluiu Peneda, “criou um sobressalto desnecessário e uma angústia dispensável em milhões de cidadãos e deu azo a que se especule sobre as reais intenções dos autores do relatório”. E com esta frase, as inquietações com as “intenções dos autores” deixaram de pertencer ao reino da especulação da esquerda imobilista e preconceituosa, para se estender ao domínio do bom senso e da ponderação pós-ideológica.